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TJRN - 0840912-06.2023.8.20.5001

Partes: ANDRE GRACIANO DA ROCHA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 26/07/2023

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TJRN - 0840912-06.2023.8.20.5001

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x ANDRE GRACIANO DA ROCHA

Advogado: LETICIA DE FRANCA RIZZO HAHN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Ajuizamento: 01/07/2024

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TJRN - 0855410-39.2025.8.20.5001

Partes: DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS x ANDRE GRACIANO DA ROCHA

Advogado: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO e outros

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Natal

Ajuizamento: 10/07/2025

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