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TJRN - 0840912-06.2023.8.20.5001
Partes: ANDRE GRACIANO DA ROCHA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 26/07/2023
TJRN - 0840912-06.2023.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x ANDRE GRACIANO DA ROCHA
Advogado: LETICIA DE FRANCA RIZZO HAHN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 01/07/2024
TJRN - 0855410-39.2025.8.20.5001
Partes: DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS x ANDRE GRACIANO DA ROCHA
Advogado: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO e outros
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/07/2025