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TJSC - 5011928-44.2021.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x OSMARFORTE OTICA EIRELI e outros
Advogado: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 16/08/2021
TJSC - 5011928-44.2021.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x OSMARFORTE OTICA EIRELI e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/03/2025