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TJBA - 8004708-53.2020.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Abelardo Paulo da Matta Neto
Ajuizamento: 30/06/2025
TJBA - 8004708-53.2020.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x DPC. ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS e outros
1ª instância - 1Vara Criminal - Paulo Afonso
Ajuizamento: 10/12/2020
TJBA - 8026165-27.2023.8.05.0001
Partes: EVERALDO MACIEL RODRIGUEZ e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FELIPE JACQUES SILVA e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 02/03/2023