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TJRJ - 0016413-52.2001.8.19.0001
Partes: MANUEL JOSE REBELO RAMOS e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 06/02/2001
TJRJ - 0057533-38.2025.8.19.0000
Partes: MANUEL JOSE REBELO RAMOS e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/07/2025