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TJRJ - 0813193-36.2022.8.19.0014
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x ELEANDRO DOS SANTOS SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 15/11/2022
TJRJ - 0810056-75.2024.8.19.0014
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x GUSTAVO VIANA DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 22/05/2024
TJRJ - 0892098-89.2025.8.19.0001
Partes: ALEXANDRE MAGNO DA CONCEICAO ROSA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/07/2025