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TJSP - 1530994-15.2022.8.26.0050

Partes: FE PUBLICA e outros (TERCEIRO) x MARCELO APARECIDO FRANCO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - 04 Criminal de Central

Ajuizamento: 23/08/2023

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TJRN - 0003588-32.2013.8.20.0000

Partes: ANTONIO CLEMENTINO DUTRA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 19/02/2021

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TJRN - 0800878-29.2023.8.20.5117

Partes: ALESSANDRA CINTIA MEDEIROS DA CUNHA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: BRAULIO MARTINS DE LIRA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim do Serido

Ajuizamento: 31/12/2023

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TJRN - 0800878-29.2023.8.20.5117

Partes: ALESSANDRA CINTIA MEDEIROS DA CUNHA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal

Ajuizamento: 16/07/2024

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