Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA e outros

Advogado: GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: ALEXANDRE MAGNO ROCHA DELGADO e outros x R2 CASARAO PARNAMIRIM EMPREENDIMENTO IIMOBILIARIO LTDA.

Advogado: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim

Partes: R1 CASARAO PARNAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. x EDUARDO HENRIQUE OLIMPIO DE GUSMAO

Advogado: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x EDISON LUIZ NEVES e outros

Advogado: GUILHERME SOARES LEITE JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA e outros

Advogado: VANESKA CALDAS GALVAO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA e outros

Advogado: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alberto Delgado Neto

Partes: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - Vara Estadual de Execucao Fiscal de Icms - Porto Alegre/Rs

Partes: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: RODRIGO PADILHA PERUSIN e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA e outros

Advogado: PAULO DE TARSO GONCALVES RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel