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Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: FABIO VISINTIN e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Raul Araujo Filho

Ajuizamento: 20/05/2024

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Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x AGROVENEZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros

Advogado: EDUARDO ROVARIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

Ajuizamento: 08/07/2021

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