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TJSP - 1040986-29.2014.8.26.0053
Partes: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE S/A e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 25/06/2025
TJSP - 1032356-14.2022.8.26.0405
Partes: TRANSJUCA LTDA. ME x DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP e outros
Advogado: JOSE CLAUDIO MARTARELLI
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 28/11/2022
TJSP - 1051193-09.2022.8.26.0053
Partes: ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros x ASSOCIACAO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS
Advogado: THIAGO ANTONELLI GUMIERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Ajuizamento: 09/01/2023
TJSP - 1051193-09.2022.8.26.0053
Partes: ASSOCIACAO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS x DIRETOR GERAL DA ARTESP AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: THIAGO ANTONELLI GUMIERO
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 30/08/2022