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TJCE - 0738156-74.2000.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO CEARA e outros x POSTO LM LTDA e outros
Advogado: MAURO JOSE DE CASTRO SARAIVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/04/2025
TJCE - 0738156-74.2000.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO CEARA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/12/2003