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TJSC - 5000789-70.2024.8.24.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PAULO CESAR FERREIRA LOPES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso
Ajuizamento: 31/05/2024
TJSC - 5027728-31.2024.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE DE BRITO NETO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 26/06/2024
TJSC - 5000638-48.2024.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PATRICK DE OLIVEIRA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 12/06/2025
TJSC - 5003922-23.2022.8.24.0042
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Maravilha
Ajuizamento: 01/11/2022
TJSC - 5003608-23.2023.8.24.0081
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 04/08/2025
TJSC - 5003608-23.2023.8.24.0081
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARINES RODRIGUES GUIMARAES e outros
Advogado: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim
Ajuizamento: 28/10/2023
TJSC - 5006417-91.2024.8.24.0067
Partes: LUIZ FERNANDO PEREIRA LAGNI x JOHNATAN REIS DOS SANTOS
Advogado: RODOLFO DUTRA DE CAMPOS MAZUTTI e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 17/10/2024
TJSC - 5006026-39.2024.8.24.0067
Partes: ADEMIR MULLER x MUNICIPIO DE BANDEIRANTE/SC
Advogado: NADIA DREON FARIAS ZANATTA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 02/10/2024