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TJSC - 5003091-16.2024.8.24.0523
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUCAS LOURIVAL DAMASIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Ajuizamento: 01/11/2024
TJSC - 5008335-61.2024.8.24.0090
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x GELSON VIEIRA DE AVILA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 01/07/2025
TJSC - 5004989-30.2025.8.24.0523
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DANIEL BRAGA WIERZBA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Ajuizamento: 25/08/2025