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TJRJ - 0813935-66.2023.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA e outros
Advogado: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE e outros
1ª instância - Capital 4 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 08/02/2023
TRF1 - 1029359-31.2019.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x MUNICIPIO DE JAPARATUBA e outros
Advogado: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 28/11/2023
TRF1 - 1029359-31.2019.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE JAPARATUBA x FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 01/10/2019
TRF1 - 1019166-20.2020.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA e outros
Advogado: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 01/04/2020
TRF1 - 1050482-75.2025.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FABRICIO ANTONIO ARIMATEIA FREITAS ROSA e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 19/05/2025