27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813935-66.2023.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0813935-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371882 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA ADVOGADO: MARCIO MACEDO CONRADO OAB/SE-003806 ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE OAB/SE-005201 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813935-66.2023.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA RELATOR: DES.

SÉRGIO SEABRA VARELLA DESPACHO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual se requereu, em sede de tutela provisória, a sustação imediata do ato de nomeação de André Luís Dantas Ferreira ("André Moura") ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília.

Alega o Parquet que o segundo réu foi condenado pelo Plenário do STF nas Ações Penais nº 973/SE e 974/SE, em decorrência do desvio de recursos públicos no exercício de seu mandato como Prefeito de Pirambu, no Estado de Sergipe.

Assim, sustenta que a referida nomeação deve ser declarada nula, pois feita em contrariedade à regra inserta no art. 77, XXIX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c art. art. 1º, inciso I, alínea "e", itens 1 e 10 da Lei Complementar Federal nº 64/90.

Exaurida a fase instrutória, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento central de que as ações penais ainda não haviam transitado em julgado e, de acordo com o entendimento sedimentado no TSE, "não há incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º da LC 64/90 quando pendentes de julgamento embargos infringentes, atribuindo-lhes efeito suspensivo ope legis", de modo que deveria operar em favor do réu o princípio da presunção de inocência (indexador 146148402).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (indexador 153296425), articulando, em síntese, os seguintes argumentos: i.

Inexistência de recurso interposto: a defesa do réu não interpôs efetivamente embargos infringentes contra a condenação no STF.

A sentença se baseia apenas na suposição de que esse recurso poderia vir a ser apresentado no futuro; ii.

Inexistência de efeito suspensivo: só recursos que foram realmente interpostos podem gerar efeitos jurídicos.

Assim, um recurso meramente hipotético não pode suspender os efeitos de um acórdão já proferido; iii.

Decisão expressa do STF: o Ministro Nunes Marques, ao julgar embargos de declaração nas ações penais envolvidas, negou efeito suspensivo ao recurso, o que é suficiente para caracterizar a inelegibilidade; e iv.

Compatibilidade com a Constituição: a restrição ao acesso a cargos comissionados, com base em condenação por órgão colegiado, não viola o princípio da presunção de inocência, conforme já decidido pelo STF.

Ocorre que, em consulta realizada no site do STF, constata-se que sobrevieram nas Ações Penais nº 973/SE e 974/SE homologações de acordos de não persecução penal (ANPP), com expressa declaração de extinção de punibilidade do segundo réu e trânsito em julgado certificado na data de 20/05/20251.

Para conferência: Assim sendo, dê-se vista ao Ministério Público.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA Relator 1 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*14-52&ext=.pdf https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*11-72&ext=.pdf https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*11-58&ext=.pdf https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*14-44&ext=.pdf --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público Página 1 de 1
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813935-66.2023.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0813935-66.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371882 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA ADVOGADO: MARCIO MACEDO CONRADO OAB/SE-003806 ADVOGADO: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE OAB/SE-005201 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SERGIO SEABRA VARELLA
07/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL RESENDE DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO CONRADO em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL RESENDE DE ANDRADE em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO CONRADO em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL RESENDE DE ANDRADE em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 23:34

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 14:01

Expedição de Mandado.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:53

Juntada de acórdão
29/08/2023 18:15

Apensado ao processo 0815298-88.2023.8.19.0001
29/08/2023 18:00

Desapensado do processo 0815298-88.2023.8.19.0001
29/08/2023 18:00

Apensado ao processo 0815298-88.2023.8.19.0001
15/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:21

Juntada de acórdão
26/06/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:34

Juntada de acórdão
29/05/2023 16:24

Juntada de carta
08/05/2023 14:39

Expedição de Carta precatória.
24/02/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:59

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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