Partes: ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA BARCELOS x ESTADO DO CEARA

Advogado: JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: PEDRO FERREIRA MENDES NETO x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros

Advogado: JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes: PEDRO FERREIRA MENDES NETO x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros

Advogado: JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO e outros

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia

Partes: MARIA EDNA LEITE MARINHO e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FORTALEZA TUTELA COLETIVA PROTETIVA DA INFANCIA E e outros x JOSE ROBERCIO VIDAL DE LIMA e outros

Advogado: NORMANDO ALVES RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: VALERIA MARIA DA CONCEICAO AMORA PINHEIRO BOSFORD x COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros x VALERIA MARIA DA CONCEICAO AMORA PINHEIRO BOSFORD

Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais