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TJDFT - 0712569-63.2023.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) x ESTADO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FELIPE RAINATO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Ajuizamento: 19/06/2024
TRF2 - 5039233-46.2020.4.02.5101
Partes: FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZACAO DE PREVID PRIVADA DAS EMPR CORRET DE SEGUROS E RESSEGUROS x SUPERINTENDENTE - SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: FELIPE RAINATO SILVA
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/06/2020
TRF1 - 1017679-53.2022.4.01.3300
Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ARON STORCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 23/08/2022
TRF1 - 1017679-53.2022.4.01.3300
Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA e outros
1ª instância - 4ª Salvador
Ajuizamento: 18/03/2022
TRF1 - 1003558-84.2017.4.01.3400
Partes: COATS CORRENTE LTDA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 22/07/2025