Partes: PAULO MARTINS DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA

Advogado: CLARA HOLANDA NOGUEIRA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: VINICIUS MAIA LIMA e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Partes: ESTADO DO CEARA x PAULO MARTINS DOS SANTOS

Advogado: CLARA HOLANDA NOGUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogado: PABLO NOGUEIRA MACEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Erik de Sousa Dantas Simoes