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TJBA - 0000591-17.2009.8.05.0006
Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE AMARGOSA
Advogado: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA e outros
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Regstro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Amargosa
Ajuizamento: 11/02/2009