Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x LUIS GONZAGA FERREIRA NETO e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO LIMA DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA - 1A PROMOTORIA A DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA e outros x CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros

Advogado: LEONEL MENEZES BRAGA e outros

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ISABEL MARIA MAGALHAES FREITAS

Advogado: LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO CEARA-1A.PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO e outros x FLAVIO EDUARDO DE PATRICIO RIBEIRO JUNIOR

Advogado: ALYSSA CASTELO BRANCO ALENCAR ANDRADE e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO e outros

Advogado: LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caninde