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TJMG - 0466139-03.2013.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JOAO MAURICIO PENNA LAMOUNIER
Advogado: BARBARA LUIZA MAGALHAES HONORATO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/01/2023
TJMG - 0084001-43.2013.8.13.0512
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x WARMILLON FONSECA BRAGA
Advogado: VITOR MOREIRA PFEILSTICKER e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Pirapora
Ajuizamento: 31/03/2023
TJMG - 0040152-61.2016.8.13.0400
Partes: MARCIO ISAIAS PERDIGAO MENDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 14/03/2025
TJMG - 1097837-70.2016.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x RAFAEL BATISTA BICALHO e outros
Advogado: ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA e outros
1ª instância - 1Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMG - 0018608-06.2015.8.13.0512
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JOSE GERALDO RODRIGUES e outros
Advogado: HUGO SIMOES e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Pirapora
Ajuizamento: 04/04/2023
TJMG - 0065691-80.2009.8.13.0527
Partes: PAULO CESAR DE ABREU e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LEONARDO COSTA BANDEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Machado Costa
Ajuizamento: 28/08/2023
TJMG - 2911646-42.2022.8.13.0000
Partes: WARMILLON FONSECA BRAGA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LEONARDO COSTA BANDEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria da Silva Rodrigues Queiroz
Ajuizamento: 13/12/2022
TJMG - 0273187-45.2023.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x AGUINALDO MARTINS OLIVEIRA e outros
Advogado: THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Mateus Leme
Ajuizamento: 09/04/2024
TJMG - 1021379-41.2018.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x EDIR OLIVEIRA RANCAO e outros
Advogado: VITOR MOREIRA PFEILSTICKER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 09/06/2025
TJMG - 1845793-69.2023.8.13.0000
Partes: RUDIMAR BARBOSA x JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIME/JIJ INFR DE JANUARIA e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO DO COUTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024