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TJMA - 0000912-16.2012.8.10.0036
Partes: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL x JOHANNIS NICOLAAS VAN KEMPEN e outros
Advogado: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Estreito
Ajuizamento: 31/07/2012