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TJMG - 5008267-68.2017.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 09/02/2024
TJMG - 5008267-68.2017.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5008267-68.2017.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 01/12/2020
TJMG - 5135653-42.2021.8.13.0024
Partes: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL x GUILHERME ANDRADE AQUINO
Advogado: GUILHERME ANDRADE AQUINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 21/11/2022
TJMG - 2176000-12.2022.8.13.0000
Partes: MARLENE FERREIRA GOMES x BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL e outros
Advogado: PRISCILA CAROLINE CARDIM SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 17/11/2022
TJMG - 0100323-73.2023.8.13.0000
Partes: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: FABRICIO SOUZA DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens
Ajuizamento: 03/08/2023
TJMG - 5002279-27.2021.8.13.0024
Partes: ORGANIZACOES BRAZALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/01/2021
TJMG - 5002279-27.2021.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x ORGANIZACOES BRAZALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado: LEONARDO SARAIVA ZULATO MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 09/03/2023
TJMG - 5158423-63.2020.8.13.0024
Partes: SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO EST DE MG x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: PEDRO PAULO MARTINS DA FONSECA e outros
1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 18/11/2020
TJMG - 5158423-63.2020.8.13.0024
Partes: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL x SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO EST DE MG
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/05/2024