TJMG - 0100323-73.2023.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
-
30/07/2024 00:00
Transitado em Julgado
-
14/06/2024 00:00
Juntada de documento
-
14/06/2024 00:00
Juntada de documento
-
14/06/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
13/06/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
11/06/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
07/06/2024 10:34
Disponibilizado Acórdão para consulta:
-
07/06/2024 00:00
Expedição de
-
07/06/2024 00:00
Expedição de
-
06/06/2024 00:00
Expedição de
-
05/06/2024 00:00
Comunicado o acórdão em:
-
08/05/2024 00:00
Resultado do julgamento:
-
08/05/2024 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
-
08/05/2024 00:00
Julgamento previsto para:
-
26/03/2024 00:00
Autos devolvidos
-
13/03/2024 00:00
Retirado de pauta
-
13/03/2024 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de
-
13/03/2024 00:00
Julgamento previsto para:
-
08/03/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
06/03/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
05/03/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
04/03/2024 00:00
Comunicado a Intimação da Pauta
-
28/02/2024 00:00
Cancelada a indicação de julgamento virtual
-
28/02/2024 00:00
Designado para julgamento virtual
-
18/02/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
02/02/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
02/02/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
31/01/2024 00:00
Autos devolvidos
-
08/01/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
26/11/2023 00:56
Sem manifestação da parte
-
26/11/2023 00:56
Sem manifestação da parte
-
09/11/2023 13:53
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
09/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 07/11/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Amicus Curiae - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ASSOCIAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DE MINAS GERAIS; CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DEMINAS GERAIS; RE-HABITARE; DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG; LABORATÓRIO DE ESTUDOS URBANOS E METROPOLITANOS DA ESCOLA DE ARQUITETURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS; ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR; Relator - Des(a).
Júlio César LorensA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - CAIO COSTA PERONA, CAROLINA SPYER VIEIRA ASSAD, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA, HERCULES GUERRA, IZABELLA SANTOS E NUNES, LARISSA PIRCHINER DE OLIVEIRA VIEIRA, LETHICIA REIS DE GUIMARAES, LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO, LUIZA DI SPIRITO BRAGA, MARCOS AMARAL CASTRO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), OTAVIO LOPES DE SOUZA, SARAH DUARTE ARAUJO FERREIRA DE SOUZA, TAIS FREIRE DE ANDRADE CLARK.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
07/11/2023 00:00
Expedição de
-
07/11/2023 00:00
Autos devolvidos
-
24/09/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
21/09/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
05/09/2023 00:57
Sem manifestação da parte
-
05/09/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
04/09/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
26/08/2023 00:57
Sem manifestação da parte
-
18/08/2023 16:25
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
18/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Amicus Curiae - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DEMINAS GERAIS; RE-HABITARE; DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG; LABORATÓRIO DE ESTUDOS URBANOS E METROPOLITANOS DA ESCOLA DE ARQUITETURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS; ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR; Relator - Des(a).
Júlio César LorensA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - CAIO COSTA PERONA, CAROLINA SPYER VIEIRA ASSAD, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA, HERCULES GUERRA, IZABELLA SANTOS E NUNES, JULIA DINARDI ALVES PINTO, LARISSA PIRCHINER DE OLIVEIRA VIEIRA, LETHICIA REIS DE GUIMARAES, LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO, LUIZA DI SPIRITO BRAGA, MARCOS AMARAL CASTRO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), SARAH DUARTE ARAUJO FERREIRA DE SOUZA, TAIS FREIRE DE ANDRADE CLARK.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
16/08/2023 00:00
Expedição de
-
16/08/2023 00:00
Autos devolvidos
-
07/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Amicus Curiae - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DEMINAS GERAIS; RE-HABITARE; DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG; Relator - Des(a).
Júlio César LorensAutos REDISTRIBUÍDOS ao Des.
JÚLIO CÉSAR LORENS, em 03/08/2023.Adv - CAIO COSTA PERONA, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA, HERCULES GUERRA, IZABELLA SANTOS E NUNES, LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO, LUIZA DI SPIRITO BRAGA, MARCOS AMARAL CASTRO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), SARAH DUARTE ARAUJO FERREIRA DE SOUZA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
03/08/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
03/08/2023 00:00
Recebidos os autos
-
03/08/2023 00:00
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
-
03/08/2023 00:00
Autos recebidos
-
02/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Amicus Curiae - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DEMINAS GERAIS; RE-HABITARE; DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG; Relator - Des(a).
Belizário de LacerdaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - CAIO COSTA PERONA, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA, HERCULES GUERRA, IZABELLA SANTOS E NUNES, LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO, LUIZA DI SPIRITO BRAGA, MARCOS AMARAL CASTRO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), SARAH DUARTE ARAUJO FERREIRA DE SOUZA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
31/07/2023 00:00
Remetidos os autos
-
27/07/2023 11:04
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
25/07/2023 00:00
Autos devolvidos
-
19/07/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
19/07/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
29/06/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
28/06/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
01/06/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
01/06/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
31/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
30/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
26/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
25/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
25/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
23/05/2023 00:59
Sem manifestação da parte
-
23/05/2023 00:59
Sem manifestação da parte
-
23/05/2023 00:59
Sem manifestação da parte
-
18/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
16/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
05/05/2023 09:51
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
05/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
05/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
05/05/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
05/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Amicus Curiae - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DEMINAS GERAIS; RE-HABITARE; DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFMG; Relator - Des(a).
Belizário de LacerdaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - CAIO COSTA PERONA, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA, HERCULES GUERRA, IZABELLA SANTOS E NUNES, LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO, LUIZA DI SPIRITO BRAGA, MARCOS AMARAL CASTRO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), SARAH DUARTE ARAUJO FERREIRA DE SOUZA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
04/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
03/05/2023 00:00
Expedição de
-
03/05/2023 00:00
Autos devolvidos
-
03/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
22/03/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
22/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
13/03/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
10/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
03/03/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
03/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
01/03/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
28/02/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
18/02/2023 00:00
Expedição de
-
17/02/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
10/02/2023 00:00
Juntada de documento
-
08/02/2023 10:56
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
-
08/02/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a).
Belizário de LacerdaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - IZABELLA SANTOS E NUNES, MARCOS AMARAL CASTRO.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
07/02/2023 00:00
Expedição de
-
06/02/2023 00:00
Autos devolvidos
-
27/01/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA INCONSTDATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023Requerente(s) - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a).
Belizário de LacerdaAutos DISTRIBUÍDOS ao Des.
BELIZÁRIO DE LACERDA, em 25/01/2023.Adv - IZABELLA SANTOS E NUNES, MARCOS AMARAL CASTRO.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
26/01/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
26/01/2023 00:00
Juntada de documento
-
25/01/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
25/01/2023 00:00
Recebidos os autos
-
25/01/2023 00:00
Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)
-
24/01/2023 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
-
24/01/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
24/01/2023 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
-
24/01/2023 00:00
Recebidos no TJMG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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