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TJMG - 5113789-16.2019.8.13.0024
Partes: CEI MINAS PCH ENERGIA LTDA x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Advogado: LIVIA ZANDONA FORTES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/10/2020
TJMG - 5113789-16.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CEI MINAS PCH ENERGIA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/10/2024
TJMG - 5113789-16.2019.8.13.0024
Partes: CEI MINAS PCH ENERGIA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LIGIA DE SOUZA FRIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024