Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x LUIS FELIPE ALVES MULLER

Advogado: VINICIUS CASSOL e outros

1ª instância - Vara Criminal - Farroupilha/Rs

Partes: LUIS FELIPE ALVES MULLER x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: MARISA LARA ADAMI DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Gisele Anne Vieira de Azambuja

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x LUCAS DE LEMOS FREITAS e outros

Advogado: EDUARDO SO DOS SANTOS LUMERTZ e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul/Rs

Partes: MARIELI DALLO x LUCAS DE LEMOS FREITAS e outros

Advogado: ALINE LIMA DA ROSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Rogerio Gesta Leal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes: VALTER ALVES DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros x SERGIO LUIS BARBOSA CONCEICAO e outros

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho

Partes: SERGIO LUIS BARBOSA CONCEICAO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ASLAM MATHEUS MATOS SANTOS E SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO e outros

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ALEX SENA NASCIMENTO e outros

Advogado: YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis