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TJMT - 1008920-60.2023.8.11.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: PAMELA CRISTINA TELINE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 18/04/2023
TJMT - 1009667-44.2022.8.11.0000
Partes: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA e outros
Advogado: JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 20/05/2022
TJMT - 1010067-24.2023.8.11.0000
Partes: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros x ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: PEDRO ANDRADE CAMARGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 21/11/2023
TJMT - 1010891-80.2023.8.11.0000
Partes: PETROLUZ DIESEL LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 11/05/2023
TJMT - 1012167-49.2023.8.11.0000
Partes: HENRIQUE DESTEFANI & CIA LTDA x ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 26/05/2023
TJMT - 1014195-87.2023.8.11.0000
Partes: ALESSANDRO MAURICIO RODRIGUES PRUDENTE x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 20/06/2023
TJMT - 1014737-08.2023.8.11.0000
Partes: JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA x EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 26/06/2023
TJMT - 1016006-82.2023.8.11.0000
Partes: ALEXANDER GONCALVES FERREIRA GUIMARAES x EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 02/12/2023
TJMT - 1016135-87.2023.8.11.0000
Partes: ANA NELLY DE MOURA KAPTEINAT CAMPOS x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 12/07/2023
TJMT - 1020797-94.2023.8.11.0000
Partes: JOSE MILTON FALAVINHA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 03/11/2023