Partes: GUSTAVO LUCIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: DAYVISSON CABRAL FERREIRA e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MPRN - 16 PROMOTORIA NATAL x FABIANO LIMA DE AGUIAR e outros

Advogado: JOANA D'ARC DE ALMEIDA BEZERRA CARVALHO e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: AMANDA ANDRADE CEZARIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego

Partes: MPRN - 10 PROMOTORIA NATAL x GILLIANO SILVA DE ANDRADE e outros

Advogado: AMANDA ANDRADE CEZARIO

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MPRN - 02 PROMOTORIA CEARA-MIRIM e outros x SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA

Advogado: AMANDA ANDRADE CEZARIO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

Partes: DIEGO VICTOR NOGUEIRA DE SOUZA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: AMANDA ANDRADE CEZARIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego

Partes: MPRN - 20ª PROMOTORIA NATAL x DIEGO VICTOR NOGUEIRA DE SOUZA e outros

Advogado: FELYPE WESKLEY SILVEIRA DE ASSIS e outros

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: GILSON ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: JUDERLENE VIANA INACIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x JOSE JOHNATAN WEVERTON DA SILVA

Advogado: AMANDA ANDRADE CEZARIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Partes: DELEGACIA DE PEDRO AVELINO/RN e outros x JOAO DAMIAO FIRMINO COSTA e outros

Advogado: AMANDA ANDRADE CEZARIO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lajes