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TJPE - 0004519-24.2019.8.16.0004
Partes: ESTADO DO PARANA x SUNGUIDER INCORPORADORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado: FERNANDO MERINI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 30/06/2022
TJPE - 0048331-60.2021.8.16.0000
Partes: ESTADO DO PARANA x EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA
Advogado: JOE TENNYSON VELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 30/03/2023
TJPE - 0028454-37.2021.8.16.0000
Partes: BLUE COSMETICS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outros x ESTADO DO PARANA
Advogado: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 27/06/2022
TJBA - 8065303-67.2024.8.05.0000
Partes: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA x YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP
Advogado: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/10/2024
TJRJ - 0050028-93.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/06/2025
TJRR - 7043951-93.2024.8.22.0001
Partes: ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: PATRICIA CRISTINA CAVALLO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 14/08/2024
TJMS - 0802733-63.2018.8.12.0001
Partes: OUROLAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LETICYA PEREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 22/01/2024