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TJMG - 0889059-52.2003.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x NOVELTY MODAS S/A
Advogado: RAFAEL GUIMARAES TEIXEIRA NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 15/06/2023