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TJRJ - 0072972-26.2024.8.19.0000
Partes: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico
Ajuizamento: 05/09/2024
TJRJ - 0052452-11.2025.8.19.0000
Partes: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x LEILA MARIA SILVA PEREIRA DOS REIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico
Ajuizamento: 01/07/2025
TJRJ - 0052456-48.2025.8.19.0000
Partes: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JANE RITA BRITO FERREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico
Ajuizamento: 02/07/2025