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TJRJ - 0072972-26.2024.8.19.0000

Partes: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico

Ajuizamento: 05/09/2024

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TJRJ - 0052452-11.2025.8.19.0000

Partes: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x LEILA MARIA SILVA PEREIRA DOS REIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico

Ajuizamento: 01/07/2025

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TJRJ - 0052456-48.2025.8.19.0000

Partes: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDARIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JANE RITA BRITO FERREIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico

Ajuizamento: 02/07/2025

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