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TJMS - 0806070-55.2021.8.12.0001
Partes: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 13/10/2022
TJMS - 0806070-55.2021.8.12.0001
Partes: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 01/02/2022
TJSC - 5029081-88.2023.8.24.0023
Partes: SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A e outros x GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO (GERAR) e outros
Advogado: JOSE RICARDO GONCALVES LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 19/08/2025
TJSC - 5029081-88.2023.8.24.0023
Partes: SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A e outros x GERENTE DA 1 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: JOSE RICARDO GONCALVES LOPES e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 10/04/2023
TJCE - 0213598-60.2021.8.06.0001
Partes: COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 27/03/2025
TJCE - 0213598-60.2021.8.06.0001
Partes: COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 17/02/2022
TJRR - 7048524-14.2023.8.22.0001
Partes: ELFA MEDICAMENTOS LTDA e outros x COORDENADOR GERAL DE RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 13/03/2024
TJMT - 1028807-04.2023.8.11.0041
Partes: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/08/2023
TJMT - 1019880-75.2023.8.11.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ELFA MEDICAMENTOS LTDA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 28/08/2023
TJGO - 5418200-17.2023.8.09.0051
Partes: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA e outros x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS e outros
Advogado: FERNANDO IUNES MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 22/04/2025