12/08/2025 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:43

Decorrido prazo de PEDRO COLAROSSI JACOB em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:43

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES RONCAGLIA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:43

Decorrido prazo de PEDRO COLAROSSI JACOB em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:43

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES RONCAGLIA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:42

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:42

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:13

Juntada de despacho em inspeção
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162670661
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0213598-60.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] LITISCONSORTE: COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA e outros (3) LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em face do Estado do Ceará (ID 62386996) Na decisão de ID 62387631 foi denegado a suspensão da cobrança do difal que a parte impetrante requereu com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e no TEMA 1093 (tese firmada em sede de repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal, contudo, a empresa Comercial Mostaert LTDA e outros requereu a conversão dos valores depositados nestes autos em renda em favor da Fazenda Estadual bem como a intimação do ente público para que sejam baixadas eventuais pendências em seus sistemas quanto aos valores do difal depositados nestes autos a serem convertidos em renda em seu favor (ID 62386996). O ente público foi intimado e informou que não se opõe que sejam convertidos em renda os valores declarados pela empresa no importe de R$ 406.287,83 (quatrocentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) e que a conversão em renda/transferência de valores seja efetivada para a conta do Tesouro Estadual, Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 0919-9, Conta: 0060706198-1, CNPJ Nº 07.***.***/0001-52 (ID 105247813). Conforme a petição da parte requerente, defiro pedido de conversão de renda/transferência de valores para a conta do Tesouro Estadual, Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 0919-9, Conta: 0060706198-1, CNPJ Nº 07.***.***/0001-52 (ID 62386996). À SEJUD: 1.

Confeccione-se o competente alvará judicial em favor do Estado do Ceará, conforme dados apresentados no ID 105247813, tendo em vista o depósito realizado pela parte exequente comprovado no ID 62386997. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162670661
12/07/2025 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162670661
11/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/03/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:28

Alterado o assunto processual
27/03/2025 11:28

Alterado o assunto processual
27/03/2025 11:28

Alterado o assunto processual
24/03/2025 12:43

Determinada a redistribuição dos autos
24/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
05/06/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
31/05/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
18/06/2023 18:59

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2022 10:51

Mov. [117] - Conclusão
30/11/2022 10:35

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02538206-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2022 10:16
30/11/2022 05:20

Classe retificada de Mandado de Segurança Cível (120) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
14/11/2022 21:38

Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 2967
11/11/2022 11:45

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 08:58

Mov. [113] - Documento Analisado
09/11/2022 12:53

Mov. [112] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
24/10/2022 09:44

Mov. [111] - Conclusão
21/10/2022 17:14

Mov. [110] - Conclusão
21/10/2022 17:14

Mov. [109] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
21/10/2022 17:14

Mov. [108] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/05/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provim
01/02/2022 17:14

Mov. [107] - Recurso Eletrônico
01/02/2022 17:11

Mov. [106] - Certidão emitida
01/02/2022 17:09

Mov. [105] - Certidão emitida
01/02/2022 17:08

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
01/02/2022 16:42

Mov. [103] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.010, § 3º do CPC/2015.
27/01/2022 18:46

Mov. [102] - Concluso para Despacho
26/01/2022 06:40

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01833722-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/01/2022 20:16
20/12/2021 03:18

Mov. [100] - Certidão emitida
17/12/2021 15:37

Mov. [99] - Documento
10/12/2021 16:08

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
10/12/2021 16:08

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
10/12/2021 16:08

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
10/12/2021 16:08

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
10/12/2021 16:08

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
09/12/2021 12:26

Mov. [93] - Certidão emitida
09/12/2021 12:25

Mov. [92] - Documento Analisado
09/12/2021 09:58

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2021 23:58

Mov. [90] - Concluso para Despacho
08/12/2021 20:44

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02489994-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 08/12/2021 20:26
27/11/2021 03:07

Mov. [88] - Certidão emitida
18/11/2021 01:15

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0603/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736
16/11/2021 20:13

Mov. [86] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
16/11/2021 14:25

Mov. [85] - Certidão emitida
16/11/2021 14:24

Mov. [84] - Certidão emitida
16/11/2021 13:34

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 13:08

Mov. [82] - Documento Analisado
12/11/2021 16:27

Mov. [81] - Improcedência: ISTO POSTO, pelas razões retro expostas, hei por bem, negar provimento ao recurso interposto, para confirmar, in totum, a sentença exarada em fls. 311/320. P.R.I.
10/11/2021 09:40

Mov. [80] - Certidão emitida
10/11/2021 09:39

Mov. [79] - Decurso de Prazo
09/11/2021 14:47

Mov. [78] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão da página 386.
09/11/2021 13:06

Mov. [77] - Concluso para Despacho
16/09/2021 01:31

Mov. [76] - Certidão emitida
03/09/2021 10:17

Mov. [75] - Certidão emitida
03/09/2021 10:17

Mov. [74] - Documento Analisado
03/09/2021 08:20

Mov. [73] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.
27/08/2021 16:07

Mov. [72] - Encerrar análise
27/08/2021 16:07

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021 16:06

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021 16:06

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021 16:06

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
27/08/2021 16:06

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
02/08/2021 10:17

Mov. [66] - Certidão emitida
28/07/2021 18:28

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02210320-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 28/07/2021 18:22
28/07/2021 18:28

Mov. [64] - Entranhado: Entranhado o processo 0213598-60.2021.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: Impostos
28/07/2021 18:27

Mov. [63] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
28/07/2021 18:27

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02210303-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2021 18:17
23/07/2021 20:48

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
22/07/2021 21:00

Mov. [60] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/07/2021 12:16

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 09:30

Mov. [58] - Certidão emitida
22/07/2021 09:30

Mov. [57] - Certidão emitida
22/07/2021 09:29

Mov. [56] - Documento Analisado
22/07/2021 08:25

Mov. [55] - Informação
15/07/2021 09:01

Mov. [54] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 13:44

Mov. [53] - Concluso para Sentença
06/07/2021 22:29

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02164819-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2021 22:12
01/06/2021 17:09

Mov. [51] - Documento
01/06/2021 17:09

Mov. [50] - Documento
21/05/2021 23:32

Mov. [49] - Encerrar análise
21/05/2021 21:47

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
21/05/2021 21:47

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
21/05/2021 21:47

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
21/05/2021 21:46

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
20/05/2021 14:15

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2021 13:47

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
20/05/2021 11:17

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01362803-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/05/2021 10:58
15/05/2021 00:32

Mov. [41] - Encerrar análise
14/05/2021 09:35

Mov. [40] - Certidão emitida
14/05/2021 09:35

Mov. [39] - Documento Analisado
12/05/2021 13:07

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se, por meio eletrônico, o membro do Parquet para a emissão de seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
12/05/2021 10:08

Mov. [37] - Concluso para Despacho
11/05/2021 17:20

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01358004-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 16:46
03/05/2021 12:32

Mov. [35] - Certidão emitida
29/04/2021 19:57

Mov. [34] - Certidão emitida
29/04/2021 19:57

Mov. [33] - Documento
29/04/2021 19:56

Mov. [32] - Documento
29/04/2021 19:56

Mov. [31] - Documento
23/04/2021 21:25

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 2595
22/04/2021 11:46

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0149/2021 Teor do ato: Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo ente requerido. Em consequên
22/04/2021 08:10

Mov. [28] - Certidão emitida
22/04/2021 08:10

Mov. [27] - Documento Analisado
20/04/2021 09:09

Mov. [26] - Outras Decisões: Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo ente requerido. Em consequência, mantenho in totum a decisão vergastada.
19/04/2021 19:38

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02002503-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 19/04/2021 19:33
14/04/2021 00:14

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 2588
12/04/2021 12:11

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 10:28

Mov. [22] - Documento Analisado
07/04/2021 10:34

Mov. [21] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.
07/04/2021 00:36

Mov. [20] - Concluso para Despacho
06/04/2021 18:40

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01341580-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2021 18:08
06/04/2021 09:30

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2021 15:26

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01340749-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2021 14:51
04/04/2021 11:04

Mov. [16] - Certidão emitida
23/03/2021 09:18

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/048464-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
23/03/2021 09:15

Mov. [14] - Certidão emitida
23/03/2021 09:15

Mov. [13] - Documento Analisado
22/03/2021 09:23

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 16:49

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01938585-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 16/03/2021 16:16
16/03/2021 16:49

Mov. [10] - Entranhado: Entranhado o processo 0213598-60.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: Impostos
16/03/2021 16:48

Mov. [9] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
12/03/2021 09:23

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2021 01:26

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01930410-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/03/2021 00:55
09/03/2021 00:25

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 2566
05/03/2021 11:45

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 08:43

Mov. [4] - Documento Analisado
04/03/2021 16:41

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2021 18:02

Mov. [2] - Conclusão
26/02/2021 18:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo