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TJSC - 5003024-51.2024.8.24.0135
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x JOSIMAR GOMES e outros
Advogado: NAVEGANTES - DPCº e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 11/04/2024
TJSC - 5014788-49.2024.8.24.0033
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAFAEL CAETANO DA SILVA JUNIOR e outros
Advogado: ITAJAI - DECOD e outros
1ª instância - Vara Criminal da Regiao Metropolitana de Florianopolis da Comarca da Capital
Ajuizamento: 19/08/2025
TJSC - 5004784-68.2025.8.24.0533
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x RAFAEL CAETANO DA SILVA JUNIOR
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 23/07/2025
TJSC - 5005668-35.2022.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO MAURICI OECKSLER e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 08/08/2022
TJSC - 5008655-39.2025.8.24.0135
Partes: PATRICIA DE OLIVEIRA MUMBACH x ANEVAR PEREIRA LIMA
Advogado: RAFAEL LEITE MASTRONARDI e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 16/09/2025