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TJDFT - 0704625-49.2019.8.07.0018

Partes: ATACADAO S.A. x SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: FERNANDA RAMOS PAZELLO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida

Ajuizamento: 25/05/2022

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TJDFT - 0704414-42.2021.8.07.0018

Partes: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: RICARDO MAITTO DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 20/09/2021

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TJDFT - 0704414-42.2021.8.07.0018

Partes: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. x DISTRITO FEDERAL

Advogado: FERNANDA RAMOS PAZELLO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 06/12/2024

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TJDFT - 0702752-38.2024.8.07.0018

Partes: DISTRITO FEDERAL x CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Advogado: RENATA EMERY VIVACQUA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

Ajuizamento: 09/06/2025

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TJDFT - 0702752-38.2024.8.07.0018

Partes: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA x DISTRITO FEDERAL

Advogado: THIAGO CORREA VASQUES e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Ajuizamento: 24/03/2024

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TJES - 5012216-02.2021.8.08.0024

Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Manoel Alves Rabelo - Vitoria

Ajuizamento: 07/11/2024

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TJPA - 0839900-28.2021.8.14.0301

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: MARIO NONATO FALANGOLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Ajuizamento: 07/04/2025

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TJPA - 0806970-25.2019.8.14.0301

Partes: ATACADAO S.A. e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA e outros

Advogado: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Ajuizamento: 04/10/2019

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TJPA - 0806970-25.2019.8.14.0301

Partes: ATACADAO S.A. e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA e outros

Advogado: FERNANDA RAMOS PAZELLO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Ajuizamento: 14/02/2019

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TJPA - 0205281-97.2016.8.14.0301

Partes: ESTADO DO PARA x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A

Advogado: VINICIUS JUCA ALVES e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Ajuizamento: 12/04/2016

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