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TJMG - 0019319-20.2012.8.13.0543
Partes: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMG - 0010303-37.2015.8.13.0543
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x KAUA HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA
Advogado: AIRTON BONISSON JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Marcus Vinicius Mendes do Valle
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000913-89.2020.8.13.0184
Partes: MUNICIPIO DE CUPARAQUE x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 19/04/2023
TJMG - 5001414-67.2019.8.13.0543
Partes: MUNICIPIO DE ITUETA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 04/05/2023
TJMG - 0022125-62.2017.8.13.0184
Partes: MUNICIPIO DE CUPARAQUE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 05/12/2022
TJMG - 0024969-19.2017.8.13.0011
Partes: MUNICIPIO DE AIMORES x LUDMILA DE OLIVEIRA PINTO VILLACA MEDEIROS
Advogado: SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 30/01/2023
TJMG - 5000321-79.2020.8.13.0011
Partes: MUNICIPIO DE AIMORES e outros x SORAIA DE FREITAS RODRIGUES
Advogado: SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 09/02/2022
TJMG - 0003966-03.2014.8.13.0273
Partes: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GALILEIA e outros x WELLERSON VALERIO MOREIRA e outros
Advogado: VANEA LUCIA DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 13/02/2020
TJMG - 0195815-86.2014.8.13.0686
Partes: JOSELINA FRANCO AGUILAR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 27/07/2021
TJMG - 5001090-53.2021.8.13.0011
Partes: MUNICIPIO DE AIMORES e outros x MARINA STOCKLER LEITE e outros
Advogado: SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 31/01/2025