Partes: ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Partes: ETELMINO ALFREDO PEDROSA x DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

Advogado: BRUNA CIRQUEIRA DANTAS e outros

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x PEDRO DA SILVA SANTOS

Advogado: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO e outros

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS e outros

Advogado: EDMUNDO MINERVINO DIAS e outros

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x ADRIANA CRISTINA DAVID e outros

Advogado: NARAIENE CRISTINA MARQUES e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia

Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x DURVAL BARBOSA RODRIGUES e outros

Advogado: TATIANA BARBOSA DUARTE e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: RENATA MODESTO BARRETTO e outros x RENATA MODESTO BARRETTO e outros

Advogado: ROBINSON NEVES FILHO e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS e outros x PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA e outros

Advogado: LEONARDO COELHO DO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x AMJ EDUCACIONAL LTDA e outros

Advogado: LEONARDO DE ALMEIDA LOPES e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x PAULA DE CARVALHO BAPTISTA

Advogado: THIAGO SILVEIRA QUADROS e outros

1ª instância - Tribunal do Juri de Brasilia