Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x WALTER SALGUEIRO DE ALMEIDA

Advogado: JOSE ALEXANDRE SILVA LEMOS e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: ESTADO DE ALAGOAS x INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO ESTATO DE ALAGOAS ¿ IDECON-AL e outros

Advogado: FELIPE BRANDAO ZANOTTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima

Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x ALINE CHRISTIANE DA COSTA E SILVA

Advogado: JOAO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x ANTONIO MANOEL DA SILVA e outros

Advogado: JADIELLY CHRISLAINE TAVARES DE MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho

Partes: ESTADO DE ALAGOAS x MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Advogado: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

Partes: EZEQUIAS DA SILVA e outros x ALAGOAS PREVIDENCIA e outros

Advogado: SAMUEL SOUZA VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto

Partes: VALFREDO DOS SANTOS ARAUJO e outros x ESTADO DE ALAGOAS e outros

Advogado: SAMUEL SOUZA VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque

Partes: ESTADO DE ALAGOAS x LIGIA MARIA CAVALCANTE CARNEIRO PENTEADO

Advogado: JOSE ALEXANDRE SILVA LEMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: DENISE CORREIA DE LIMA SANTOS x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: TIAGO BARRETO CASADO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: LEYLA SILVEIRA CARVALHO MENEZES e outros x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario