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TJBA - 0000242-38.1996.8.05.0113
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x OCRAM COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO DE FIGUEIREDO MENEZES e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/03/1996