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TJBA - 8101548-79.2021.8.05.0001
Partes: FABIO DA SILVA BRITO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCELLE MENEZES MARON
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 14/09/2021
TJBA - 0317314-48.2012.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS e outros
Advogado: FIAMA NAINA PEREIRA DIAS DE QUADROS e outros
1ª instância - Vara da Auditoria Militar - Salvador
Ajuizamento: 07/03/2012
TJBA - 8063921-73.2023.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x FABIO DA SILVA BRITO e outros
Advogado: MARCELLE MENEZES MARON
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago
Ajuizamento: 14/12/2023
TJBA - 0309360-04.2019.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA e outros
Advogado: DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador
Ajuizamento: 11/07/2025