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TJRS - 0809328-69.2023.8.23.0010
Partes: AMARO LTDA x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: SANDRA CRISTINA MENDES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 24/04/2025
TJRS - 0802536-17.2014.8.23.0010
Partes: ISMITH TELMO DA SILVA MELO x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: WARNER VELASQUE RIBEIRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 21/03/2025