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TJMS - 0804417-79.2021.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA
Advogado: ROBERTO TOBIAS ARGUELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Ajuizamento: 06/04/2023
TJMS - 0804417-79.2021.8.12.0110
Partes: LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROBERTO TOBIAS ARGUELLO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 19/03/2021
TJMS - 1408746-66.2017.8.12.0000
Partes: LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA e outros x GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MARIA CELESTE COSTA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 17/05/2021
TJMS - 0804048-85.2021.8.12.0110
Partes: LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROBERTO TOBIAS ARGUELLO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 09/04/2021
TJMS - 0804048-85.2021.8.12.0110
Partes: LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROBERTO TOBIAS ARGUELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 01/08/2023
TJMS - 1410311-55.2023.8.12.0000
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA
Advogado: DENIR DE SOUZA NANTES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 21/08/2023
TJMS - 1410311-55.2023.8.12.0000
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE x LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA
Advogado: DENIR DE SOUZA NANTES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 06/05/2024