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Ativo

TJBA - 0000107-31.2016.8.05.0208

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x TALES DA SILVA SANTOS

Advogado: RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ e outros

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Remanso

Ajuizamento: 11/03/2016

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Ativo

TJBA - 8075116-21.2024.8.05.0000

Partes: TALES DA SILVA SANTOS e outros x MUNICIPIO DE REMANSO e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Ajuizamento: 05/02/2025

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