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TJPB - 0802763-10.2021.8.15.0131
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x AFRANIO GONDIM JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cajazeiras
Ajuizamento: 25/08/2021
TJPB - 0802763-10.2021.8.15.0131
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x AFRANIO GONDIM JUNIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva
Ajuizamento: 17/01/2022
TJPB - 0802737-12.2021.8.15.0131
Partes: MINISTERIO PUBLICO x AFRANIO GONDIM JUNIOR e outros
Advogado: LUCAS GONDIM COELHO e outros
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cajazeiras
Ajuizamento: 24/08/2021
TJCE - 0172373-02.2017.8.06.0001
Partes: JOAO CICERO BOAVENTURA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/09/2017
TJCE - 0172373-02.2017.8.06.0001
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO x JOAO CICERO BOAVENTURA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Aguiar Magalhaes
Ajuizamento: 30/05/2019