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TJAM - 0019507-27.2016.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: VINICIUS ROCHA NEVES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 16/09/2021