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TJAM - 0041693-10.2017.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 11/09/2017
TJAM - 0010038-85.2015.8.03.0002
Partes: ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 12/04/2018
TJAM - 0039907-28.2017.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MOISES REATEGUI DE SOUZA e outros
Advogado: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 29/08/2017
TJAM - 0004743-91.2020.8.03.0002
Partes: ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA e outros x C. PEREIRA CARDOSO EIRELI e outros
Advogado: FRANCISCO REGIS DE OLIVEIRA NUNES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 29/03/2023
TJAM - 0005197-08.2019.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x ROZIEL SANTIAGO BRAGA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 26/07/2023