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TJAM - 0041693-10.2017.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 11/09/2017

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TJAM - 0010038-85.2015.8.03.0002

Partes: ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Santana

Ajuizamento: 12/04/2018

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TJAM - 0039907-28.2017.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MOISES REATEGUI DE SOUZA e outros

Advogado: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 29/08/2017

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TJAM - 0004743-91.2020.8.03.0002

Partes: ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA e outros x C. PEREIRA CARDOSO EIRELI e outros

Advogado: FRANCISCO REGIS DE OLIVEIRA NUNES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana

Ajuizamento: 29/03/2023

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TJAM - 0005197-08.2019.8.03.0002

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x ROZIEL SANTIAGO BRAGA e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana

Ajuizamento: 26/07/2023

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