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TJMA - 0807405-40.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x REGINALDO GUIMARAES FIALHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho
Ajuizamento: 23/08/2019
TJMA - 0810851-48.2019.8.10.0001
Partes: GEORGIVALDO DOURADO BRAGA e outros x MOZAR BEZERRA DA SILVA e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 02/04/2019
TJMA - 0000021-29.2017.8.10.0065
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x REGINALDO GUIMARAES FIALHO e outros
Advogado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE
1ª instância - Vara Unica de Alto Parnaiba
Ajuizamento: 18/01/2017
TJMA - 0838733-53.2017.8.10.0001
Partes: REGINALDO GUIMARAES FIALHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DANILO SILVA DA CANHOTA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 13/10/2017
TJMA - 0838733-53.2017.8.10.0001
Partes: MARCOS AURELIO MORAES LEMOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DANILO SILVA DA CANHOTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/08/2021