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TJMA - 0009086-12.2018.8.10.0001
Partes: NEYLON DE JESUS COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: INALDO ALVES PINTO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 06/03/2025
TJMA - 0009086-12.2018.8.10.0001
Partes: RONALDO BALDEZ DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: BRUNO CARDOSO OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 15/05/2024