Partes: GABRIEL ASSIS SILVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado: JUAREZ BARBOSA DE LIMA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carla Maria Santos dos Reis

Partes: SUHAB - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE HABITACAO x ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO e outros

Advogado: PAULA REGINA DA SILVA MELO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica

Partes: RISOLENE DE JESUS DE SOUZA e outros x ROSINEI SA REBELO e outros

Advogado: PATRYCK DELDUCK FEITOSA e outros

1ª instância - Vara Unica de Monte Alegre

Partes: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO MARTINS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa