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TJMA - 0021009-26.2004.8.10.0001
Partes: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA SILVA e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/11/2004
TJMA - 0005276-58.2020.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSINILTON FONSECA
Advogado: LUCAS VINICIUS SANTOS SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2020
TJMA - 0005276-58.2020.8.10.0001
Partes: JOSINILTON FONSECA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: LUCAS VINICIUS SANTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida
Ajuizamento: 10/02/2023