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TJCE - 0212995-50.2022.8.06.0001
Partes: JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA e outros x SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/02/2022
TJMS - 1408252-31.2022.8.12.0000
Partes: VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 22/08/2024
TJPI - 0013798-20.2025.8.17.2001
Partes: DOTERRA DO BRASIL LTDA e outros x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 11/02/2025
TJMA - 0815529-77.2017.8.10.0001
Partes: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Edilson Caridade Ribeiro - Substituto de 2O. Grau
Ajuizamento: 21/08/2024
TJMT - 0007601-97.2013.8.11.0041
Partes: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: ARIEL DE ABREU CUNHA e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/02/2013
TJMT - 0007601-97.2013.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Advogado: BRUNO HOMEM DE MELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/03/2022
TJMT - 0007601-97.2013.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Advogado: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/11/2019